TCE PE – Conteúdo Programático

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO E AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

MÓDULO I - CONHECIMENTOS GERAIS (COMUM A TODOS OS CARGOS)

LÍNGUA PORTUGUESA

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão.

ESTATÍSTICA

População e amostra; tipos de variáveis (qualitativas e quantitativas); medidas de tendência central: média (aritmética, ponderada, geométrica, harmônica), moda e mediana; medidas de dispersão: variância, desvio padrão, amplitude, coeficiente de variação; medidas de posição: quartis, decis, percentis; representação gráfica de dados: histogramas, polígonos de frequência, diagramas de dispersão, gráficos de setores; conceitos fundamentais de probabilidade; distribuições de probabilidade; correlação e regressão; séries temporais e suas aplicações em dados públicos. Intervalo de confiança, Testes de hipóteses e Técnicas de Amostragem.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), com destaque para a Reforma do Estado e a Nova Gestão Pública; gestão pública contemporânea, abordando temas como governança, accountability, transparência, participação social, planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), gestão por resultados e indicadores de desempenho. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. Monitoramento e avaliação nas políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Políticas públicas baseadas em evidências.

CONTROLE EXTERNO

Conceito, abrangência e espécies. Controle interno e externo. Sistemas de controle externo. Controle administrativo, judicial e legislativo. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Princípio da simetria concêntrica. Tribunais de contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Controles: conformidade e avaliação de políticas públicas. Controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio, julgamento de contas, apreciação da legalidade atos de pessoal, poder geral de cautela, dever de representação, apreciação de denúncias, auditorias e inspeções. Precedentes do STF - Supremo Tribunal Federal sobre competências constitucionais dos Tribunais de Contas. O princípio do devido processo legal aplicado aos Tribunais de Contas. A aplicação da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao processo de controle externo. Constituição do Estado de Pernambuco (dispositivos relativos ao Tribunal de Contas). Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: Natureza, competência, estrutura, jurisdição. Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004): organização, competências, composição, funcionamento do Tribunal, estrutura organizacional. Ministério Público de Contas; Regimento Interno do TCE/PE: regras de fiscalização e processos.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Conceitos e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Princípios orçamentários e contábeis aplicados à administração pública. Estrutura conceitual da contabilidade pública. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Escrituração e registros contábeis no setor público. Regimes contábeis: misto, de caixa e de competência. Classificações da receita e despesa públicas. Restos a pagar, créditos adicionais e estágios da receita e da despesa. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

NOÇÕES DE ANÁLISE DE DADOS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Noções de Análise e Mineração de Dados: Estrutura e Organização dos Dados (dados estruturados e não estruturados), Coleta, Tratamento, Armazenamento e Visualização de dados. Dados abertos. Conhecimentos básicos em modelagem de bancos de dados e uso de técnicas de exploração para identificar padrões e tendências. Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Técnicas para pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Noções de segurança da informação, incluindo conceitos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: Compreensão básica das principais técnicas de aprendizado de máquina, como agrupamento (clustering), classificação, detecção de anomalias. Compreensão básica de Grandes Modelos de Linguagem (LLM) e de engenharia de prompt.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO E AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
MÓDULO II - CONHECIMENTOS DE LEGISLAÇÃO (COMUM A TODOS OS CARGOS)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental e concreto; controle abstrato de constitucionalidade; controle de constitucionalidade de proposições legislativas; ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva; representação de inconstitucionalidade; jurisprudência do STF sobre o controle externo; súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, p artidos políticos. Organização político‐administrativa do Estado: estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; conselho da república; conselho de defesa nacional. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; comissões parlamentares de inquérito. Controle externo - fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: composição e competências. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do poder judiciário; Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Finanças públicas: normas gerais; orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo: Conceito, Objeto, Fontes, Princípios expressos e implícitos da administração pública. Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, elementos, validade, extinção e invalidação dos atos administrativos; revogação e anulação. Poderes Administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade). Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, formas de prestação e extinção; delegação por concessão, permissão e autorização; contratos de concessão. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, teorias adotadas, causas excludentes, direito de regresso e jurisprudência aplicável. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Licitações e Contratos Administrativos: princípios, modalidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); cláusulas essenciais, formalização, execução, alteração e extinção dos contratos; sanções e meios de controle. Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Transparência, Acesso à Informação e Integridade: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. DIREITO FINANCEIRO Direito Financeiro na Constituição Federal: das Finanças Públicas (arts. 165 a 169 da CF/88). Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Direito Financeiro: conceito e objeto. Orçamento Público: evolução, conceitos, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Técnicas orçamentárias. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo e emendas parlamentares ao Orçamento. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos Adicionais. Vedações Orçamentárias. Execução Orçamentária e Financeira: execução da despesa pública e da receita pública; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução. Receita Pública: conceito, classificações, estágios; Dívida ativa, repartição de receitas e federalismo fiscal. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Crédito Público e Dívida Pública: conceitos e classificações. Suprimento de fundos. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento; gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização; disposições preliminares, finais e transitórias.

DIREITO CIVIL

Parte geral: Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Princípios de segurança jurídica e proteção da confiança. Efeitos das decisões administrativas e judiciais. Pessoa natural e jurídica, personalidade, capacidade civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Bens: classificação dos bens (fungíveis e infungíveis, móveis e imóveis, públicos e particulares), bens de uso comum, bens dominicais e bens indisponíveis da Administração Pública. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: requisitos, validade, defeitos, nulidade e anulabilidade; condições, termos e encargos. Prescrição e decadência. Responsabilidade Civil. Contratos em geral: princípios contratuais; formação, validade, interpretação, efeitos e extinção dos contratos; revisão e resolução contratual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios do processo: Princípio do devido processo legal, Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição. Ação: Condições da ação, Classificação. Atos judiciais: Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Coisa julgada material. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Estrutural. Problema Estrutural. Decisão Estrutural. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos. Teoria geral da prova.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ANÁLISE DE CONTAS PÚBLICAS)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 200, 300, 400 e 9020; Valor Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12; princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo: Conceito, Objeto, Fontes. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação, Decadência administrativa. Agentes públicos: Legislação pertinente, Lei Estadual nº 6.123/1968 e suas alterações, Disposições constitucionais aplicáveis, Disposições doutrinárias, Conceito, Cargo, emprego e função pública, Provimento, Vacância, Efetividade, estabilidade e vitaliciedade, Remuneração, Direitos e deveres, Responsabilidade, Processo administrativo disciplinar .Poderes da administração pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, Abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo do Estado, Responsabilidade por omissão do Estado, Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado, Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado, Reparação do dano, Direito de regresso. Serviços públicos: Formas de prestação e meios de execução, Delegação: concessão, permissão e autorização, Princípios. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Processo administrativo, Lei Estadual nº 11.781/2000. Licitações e contratos administrativos: Legislação pertinente, 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Decreto Estadual nº 54.700/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do estado de PE), Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.

CONTABILIDADE GERAL

Princípios e normas brasileiras de contabilidade (CFC). Patrimônio: componentes patrimoniais, equação fundamental do patrimônio. Fatos contábeis e suas variações patrimoniais. Escrituração contábil: métodos, partidas dobradas, livros obrigatórios. Plano de contas e demonstrações contábeis. Apuração do resultado do exercício. Balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa (DFC) e do valor adicionado (DVA). Regimes de competência e de caixa. Contas patrimoniais e de resultado: natureza, funcionamento e classificação. Depreciação, amortização e exaustão. Provisões e contingências. Avaliação e contabilização de ativos e passivos.

CONTABILIDADE PÚBLICA

Contabilidade Pública - Conceitos e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Princípios orçamentários e contábeis aplicados à administração pública. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP – Normas do CFC). Estrutura conceitual da contabilidade pública. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Escrituração e registros contábeis no setor público. Regimes contábeis: misto, de caixa e de competência. Classificações da receita e despesa públicas. Restos a pagar, créditos adicionais e estágios da receita e da despesa. Patrimônio público: bens de uso comum, bens de uso especial, bens dominicais. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Consolidação das contas públicas. Controle interno e externo da contabilidade pública. Compatibilização entre contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Análise das Demonstrações Contábeis - Conceitos, cálculos, vantagens e desvantagens dos indicadores. Análise horizontal e vertical. Indicadores de estrutura de capital. Indicadores de liquidez. Informações extraídas das Notas Explicativas.

DIREITO FINANCEIRO

Direito Financeiro na Constituição Federal: das Finanças Públicas (arts. 165 a 169 da CF/88). Normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964). Direito Financeiro: conceito e objeto. Orçamento Público: conceitos, espécies e natureza jurídica. Evolução do orçamento público: orçamento tradicional, orçamentoprograma, orçamento base zero e orçamento por resultados. Princípios orçamentários. Técnicas orçamentárias. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo e emendas parlamentares ao Orçamento. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos Adicionais: espécies (suplementares, especiais e extraordinários); requisitos e tramitação legal; abertura, reforço e limites legais. Vedações Orçamentárias. Execução Orçamentária e Financeira: execução da despesa pública e da receita pública; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução. Receita Pública: conceito, classificações, estágios; Dívida ativa, repartição de receitas e federalismo fiscal. Desvinculação das Receitas da União (DRU), dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Municípios (DRM). Condições para concessão de renúncia de receitas. Despesa pública: conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, despesas obrigatórias e discricionárias. Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. Crédito Público e Dívida Pública: conceitos e classificações. Competências do Congresso Nacional e do Senado Federal sobre endividamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios da responsabilidade na gestão fiscal; planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento; gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização; disposições preliminares, finais e transitórias.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Dos crimes contra a administração pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e dos crimes contra as Finanças Públicas. Dos crimes contra a fé pública: da falsidade documental.

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional: princípios gerais da tributação (Constituição Federal); espécies tributárias; repartição de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação Tributária: conceito, espécies normativas, hierarquia das normas, vigência e aplicação no tempo. Administração Tributária e Fiscalização: competência dos entes para arrecadar, fiscalizar e executar créditos tributários; dívida ativa; certidões negativas de débito; e controle externo da arrecadação tributária pelos Tribunais de Contas.

NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DE AVALIAÇÃO ATUARIAL

Noções de Direito Previdenciário - Legislação Específica para Regimes Próprios: Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Noções de Avaliação Atuarial - Premissas e hipóteses atuariais. Tipos de plano: benefício definido; contribuição definida; contribuição variável. Reservas Matemáticas: Reserva de benefícios a conceder; Reserva de benefícios concedidos. Custos atuariais: custo normal e suplementar. Duração do passivo. Apuração de resultado: déficit e superávit. Equilíbrio financeiro e atuarial. Medidas de equacionamento do déficit atuarial. Demonstração de viabilidade do plano de custeio. Ativos garantidores. Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA). Nota Técnica Atuarial. Fluxos atuariais. Regimes Financeiros: Regime de capitalização; Regime de capitais de cobertura; Regime de repartição simples.

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 200, 300, 400 e 9020; Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12, princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados. Sistema de Controle de Qualidade, NBASP 140. Planejamento Estratégico de Ações de Controle do Tribunal de Contas, auditoria baseada em risco.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo: Conceito, Objeto, Fontes. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação, Decadência administrativa. Agentes públicos: Legislação pertinente, Lei Estadual nº 6.123/1968 e suas alterações, Disposições constitucionais aplicáveis, Disposições doutrinárias, Conceito, Cargo, emprego e função pública, Provimento, Vacância, Efetividade, estabilidade e vitaliciedade, Remuneração, Direitos e deveres, Responsabilidade, Processo administrativo disciplinar. Poderes da administração pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, Abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo do Estado, Responsabilidade por omissão do Estado, Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado, Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado, Reparação do dano, Direito de regresso. Serviços públicos: Formas de prestação e meios de execução, Delegação: concessão, permissão e autorização, Princípios. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Processo administrativo, Lei Estadual nº 11.781/2000. Licitações e contratos administrativos: Legislação pertinente, 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Decreto Estadual nº 54.700/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do estado de PE), Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.

CONTABILIDADE GERAL

CONTABILIDADE PÚBLICA

DIREITO FINANCEIRO

Direito Financeiro na Constituição Federal: das Finanças Públicas (arts. 165 a 169 da CF/88). Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Direito Financeiro: conceito e objeto. Orçamento Público: conceitos, espécies e natureza jurídica. Evolução do orçamento público: orçamento tradicional, orçamentoprograma, orçamento base zero e orçamento por resultados. Princípios orçamentários. Técnicas orçamentárias. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo e emendas parlamentares ao Orçamento. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos Adicionais: espécies (suplementares, especiais e extraordinários); requisitos e tramitação legal; abertura, reforço e limites legais. Vedações Orçamentárias. Execução Orçamentária e Financeira: execução da despesa pública e da receita pública; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução. Receita Pública: conceito, classificações, estágios; Dívida ativa, repartição de receitas e federalismo fiscal. Desvinculação das Receitas da União (DRU), dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Municípios (DRM). Condições para concessão de renúncia de receitas. Despesa pública: conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, despesas obrigatórias e discricionárias.Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. Crédito Público e Dívida Pública: conceitos e classificações. Competências do Congresso Nacional e do Senado Federal sobre endividamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios da responsabilidade na gestão fiscal; planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento; gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização; disposições preliminares, finais e transitórias.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DE AVALIAÇÃO ATUARIAL

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS)
MÓDULO II I - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 300, 400 e 9020; Valor Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12; princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados.

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: PLANEJAMENTO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

Planejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico- financeiro e econômico; normas técnicas. Análise e Interpretação de Documentação Técnica: editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras. Análise e Compatibilização de Projetos: edificações (arquitetônicos, complementares e especiais); rodoviárias (sondagem, terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, obras de arte especiais e correntes); hídricas (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, operação e manutenção). Segurança e higiene do trabalho. Fiscalização de obras e serviços; Ensaios de recebimento da obra; Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data base, emissão de fatura); Documentação da obra: diários, documentos de legalização, ARTs. Recebimento (provisório e definitivo). Avaliação de custos; levantamento dos serviços e seus quantitativos; orçamento analítico e sintético; composição analítica de serviços; cronograma físico financeiro; cálculo do benefício e despesas indiretas – BDI; cálculo dos encargos sociais. Licitação de obras públicas: Conceito, finalidade, princípios; Obrigatoriedade; Hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de vedação; Modalidades; Procedimentos; Revogação e anulação; Objeto da licitação, homologação e adjudicação; Acervo Técnico; Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo. Contratos administrativos de obras públicas: Conceito, características, requisitos substanciais e formais; Peculiaridades e interpretação; Formalização, execução, controle, inexecução, revisão e rescisão. Noções de legislação ambiental; Resolução CONAMA nº 237/1997: licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação, licença de operação); Resolução CONAMA nº 001/1986: estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental; Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). Legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), especificamente especialmente dispositivos sobre obras e serviços de engenharia. Políticas públicas nacionais de interesse para auditoria do TCE/PE: Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei Federal n° 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico); Lei Federal n° 14.026/2020 (Novo Marco legal do Saneamento Básico); lei Federal n°12305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Destaca-se que estão incluídas as eventuais alterações posteriores às mencionadas leis, até a data de publicação do presente edital. Patologia das Construções e Manutenção: Identificação de falhas (fissuras, infiltrações, recalques, corrosão);Técnicas de recuperação, reforço, manutenção preventiva e inspeção predial. Modelagem BIM (Building Information Modeling).

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS DE EDIFICAÇÕES

Projetos e especificações de materiais e serviços. Análise orçamentária: composição de custos unitários, quantificação de materiais e serviços, planilhas de orçamento: sintético e analítico, curva ABC: de serviços e de insumos, cronogramas físico e físico-financeiro, benefícios e despesas indiretas (BDI), encargos sociais. Programação de obras. Acompanhamento de obras: apropriação de serviços. Construção: organização do canteiro de obras, execução de fundações diretas e indiretas, alvenaria, concreto, estruturas de concreto armado e protendido, estruturas metálicas (inclusive para coberturas), impermeabilização, cobertura, esquadrias, pisos, revestimento, pinturas, instalações (elétrica, hidrossanitária, prevenção a incêndio etc.). Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data- base, emissão de fatura etc.), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). Controle de qualidade de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de qualidade na execução de obras e serviços. Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI. Conceitos básicos e aplicação. Engenharia de Avaliações (NBR 14653): noções, conceitos, metodologia, graus de fundamentação e aplicações. Noções sobre gestão na produção de edificações, incluindo gestão de: projeto, materiais, execução, uso e manutenção.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS HÍDRICAS/SANEAMENTO/ENERGIA

Principais estruturas hidráulicas - barragens, soleiras, órgãos extravasores, tomadas d’água, canais, condutos sob pressão, túneis, bueiros: tipos; finalidade; seções típicas; pré-dimensionamento; aspectos construtivos. Aproveitamento hidrelétrico: avaliação de potencial hidráulico; estruturas componentes; turbinas (tipos e aplicação) e geradores; aspectos construtivos; vantagens e desvantagens em relação a outras formas de geração de energia (térmica, eólica, nuclear, biomassa, fotovoltaica). Irrigação e drenagem: conceito, finalidade, aspectos construtivos; principais condicionantes de um projeto de irrigação; operação e manutenção de um perímetro de irrigação. Obras de saneamento: abastecimento d’água - captação, adução, tratamento (ETA’s), recalque, reservação, distribuição; coleta e tratamento de esgoto (ETE’s, lagoas de estabilização, fossas sépticas); obras de defesa contra inundação e de macrodrenagem – reservatórios de cheias, bacias de acumulação, alargamento de calhas fluviais, canalização de cursos d’água, reflorestamento da bacia hidrográfica; aspectos construtivos; operação e manutenção; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Obras portuárias: tipos de portos (genéricos e especializados); obras de implantação e de manutenção; principais equipamentos de operação; estruturas de proteção e atracamento; canal de acesso; aspectos construtivos; operação e manutenção. Iluminação pública e distribuição de energia.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS RODOVIÁRIAS

Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). Especificações de materiais: características físicas. Principais ensaios técnicos: de solo, de materiais betuminosos e de agregados. Especificações de serviços: terraplanagem (cortes, aterros, bota-fora etc.); pavimentação: reforço do subleito, sub-base, base e revestimento asfáltico; drenagem e obras de arte especiais; principais equipamentos utilizados. Análise orçamentária: Sistema de Custos Rodoviários do DNIT (SICRO). Metodologia e conceitos, produtividade e equipamentos. Acompanhamento de obras: apropriação de serviços. Construção: organização do canteiro de obras; execução de serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e sinalização. Principais impactos ambientais e medidas mitigadoras. Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recurso (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base, emissão de fatura etc.), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). Controle de materiais: cimento, agregados, aditivos, materiais betuminosos; controle de execução de obras e serviços.

DESESTATIZAÇÕES

Desestatizações: Concessões, permissões, autorizações, parcerias público-privadas (concessões patrocinadas, concessões administrativas),o poder concedente, o prestador do serviço, as agências regulatórias e seu papel na regulação de serviços públicos concedidos, os tribunais de contas e seu papel no controle das desestatizações.Legislação aplicável: Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (lei das concessões e permissões da prestação de serviços públicos), Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (lei das parcerias públicoprivadas). Matemática financeira aplicada a desestatizações: Juros simples e compostos. Capitalização e desconto. Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. Sistema francês (tabela Price). Sistema de Amortização Constante (SAC). Sistema de Amortização Misto (SAM). Cálculo financeiro. Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. Avaliação de alternativas de investimento em economia estável e em ambiente inflacionário. Avaliação econômica de projetos. Taxas de retorno e taxas internas de retorno.

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 300, 400 e 9020; Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12, princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados. Sistema de Controle de Qualidade, NBASP 140. Planejamento Estratégico de Ações de Controle do Tribunal de Contas, auditoria baseada em risco.

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: PLANEJAMENTO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS DE EDIFICAÇÕES

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS HÍDRICAS/SANEAMENTO/ENERGIA

Principais estruturas hidráulicas - barragens, soleiras, órgãos extravasores, tomadas d’água, canais, condutos sob pressão, túneis, bueiros: tipos; finalidade; seções típicas; pré-dimensionamento; aspectos construtivos. 2 Aproveitamento hidrelétrico: avaliação de potencial hidráulico; estruturas componentes; turbinas (tipos e aplicação) e geradores; aspectos construtivos; vantagens e desvantagens em relação a outras formas de geração de energia (térmica, eólica, nuclear, biomassa, fotovoltaica). 3 Irrigação e drenagem: conceito, finalidade, aspectos construtivos; principais condicionantes de um projeto de irrigação; operação e manutenção de um perímetro de irrigação. 4 Obras de saneamento: abastecimento d’água - captação, adução, tratamento (ETA’s), recalque, reservação, distribuição; coleta e tratamento de esgoto (ETE’s, lagoas de estabilização, fossas sépticas); obras de defesa contra inundação e de macrodrenagem – reservatórios de cheias, bacias de acumulação, alargamento de calhas fluviais, canalização de cursos d’água, reflorestamento da bacia hidrográfica; aspectos construtivos; operação e manutenção; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 5 Obras portuárias: tipos de portos (genéricos e especializados); obras de implantação e de manutenção; principais equipamentos de operação; estruturas de proteção e atracamento; canal de acesso; aspectos construtivos; operação e manutenção. 6. Iluminação pública e distribuição de energia.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ENGENHARIA: OBRAS RODOVIÁRIAS

DESESTATIZAÇÕES

Concessões, permissões, autorizações, parcerias público-privadas (concessões patrocinadas, concessões administrativas),o poder concedente, o prestador do serviço, as agências regulatórias e seu papel na regulação de serviços públicos concedidos, os tribunais de contas e seu papel no controle das desestatizações.Legislação aplicável: Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (lei das concessões e permissões da prestação de serviços públicos), Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (lei das parcerias público-privadas). Matemática financeira aplicada: Juros simples e compostos. Capitalização e desconto. Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. Sistema francês (tabela Price). Sistema de Amortização Constante (SAC). Sistema de Amortização Misto (SAM). Cálculo financeiro. Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. Avaliação de alternativas de investimento em economia estável e em ambiente inflacionário. Avaliação econômica de projetos.Taxas de retorno e taxas internas de retorno.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ANÁLISE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 300, 400 e 9020; Valor Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12; princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados.

AUDITORIA DE TI

Aplicação das normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002 em auditorias de segurança; auditorias baseadas nos padrões ISSAI 5300, ISSAI 5310 (sistemas); engenharia reversa e análise forense de sistemas; avaliação de contratos de TI sob critérios técnicos e legais.

GOVERNANÇA E GESTÃO DE TI

Distinção entre governança e gestão de TI; governança corporativa alicerçada na ABNT NBR ISO/IEC 38500 e no COBIT; Planejamento de TI (PETI, PDTI); modelagem e automação de processos de negócio com notação BPMN e automação baseada em BPMS; dimensionamento de contratos por Unidade de Serviço Técnico (UST), Pontos de Função (PF) e posto de trabalho baseado em níveis de serviço; adoção das práticas ITIL 4 em Service Desk, SLAs e catálogo de serviços; governança de dados segundo DAMA-DMBOK; definição e acompanhamento de indicadores estratégicos (OKR, KPI e BSC).

INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DE TI

Segurança da informação incluindo gestão de riscos, gestão de incidentes, políticas de controle de acesso, autenticação multifator, criptografia, PKI, certificados digitais, logs e trilhas de auditoria; conformidade com LGPD, classificação de informação e segurança física e lógica; computação em nuvem (IaaS, PaaS, SaaS), containers (Docker, Kubernetes), virtualização e edge computing, com ênfase em conformidade e soberania digital.

ENGENHARIA DE SOFTWARE

Conhecimento de metodologias ágeis Scrum e Kanban, complementadas pelo ciclo de vida tradicional; análise de requisitos, projeto de arquitetura, testes unitários, de integração e de regressão; aplicação de padrões de projeto e controle de versão com Git; práticas de integração contínua, DevOps e entrega contínua; desenvolvimento em JavaScript e Java, com ênfase em requisitos funcionais e não funcionais.

CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Fundamentos de bancos de dados relacionais (modelagem, normalização, integridade e transações ACID), comandos SQL (DDL, DML, DCL), views, procedures e triggers; bancos NoSQL orientados a documentos e grafos; técnicas de machine learning supervisionado e não supervisionado para análise de risco, detecção de fraudes e padrões anômalos; redes neurais profundas, deep learning e grandes modelos de linguagem (LLMs); engenharia de prompt para LLMs e agentes. Big data, data lake. ETL. Mineração de dados. Python para análise de dados. Qualidade de dados.

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 300, 400 e 9020; Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12, princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados. Sistema de Controle de Qualidade, NBASP 140. Planejamento Estratégico de Ações de Controle do Tribunal de Contas, auditoria baseada em risco.

AUDITORIA DE TI

GOVERNANÇA E GESTÃO DE TI

INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DE TI

ENGENHARIA DE SOFTWARE

CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS DE SAÚDE)
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 300, 400 e 9020; Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12, princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas;conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados. Sistema de Controle de Qualidade, NBASP 140. Planejamento Estratégico de Ações de Controle do Tribunal de Contas, auditoria baseada em risco.

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Reforma Sanitária Brasileira: antecedentes históricos, princípios e desdobramentos até a situação atual. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Constituição Federal de 1988: artigos 6º, 23, 30 e 196 a 200. Normas fundamentais do SUS. Leis Orgânicas da Saúde: Lei nº 8.080/1990 (normas gerais, organização e funcionamento do SUS) e Lei nº 8.142/1990 (participação da comunidade e transferências intergovernamentais). Organização, funcionamento e responsabilidades dos três entes federados do SUS. Noções básicas de regulação em saúde (exames, leitos e regulação de atendimentos). Política Nacional de Atenção Básica, da Média e da Alta Complexidade. Política de medicamentos e assistência farmacêutica (controle de insumos e medicamentos). Redes de Atenção à Saúde (Rede Materno Infantil; Rede de Atenção Psicossocial; Rede de Atenção em Oncologia; Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência; Rede de Urgência e Emergência). Vigilância à Saúde: noções básicas e operacionalização das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental. Modelos de gestão na área de saúde (administração direta; organizações sociais de saúde; organizações da sociedade civil). Participação complementar no SUS. Transição Demográfica e Epidemiológica. Epidemiologia das doenças transmissíveis e das doenças crônicas. Indicadores demográficos e de saúde. Utilização de sistemas de informação em saúde: SIOPS, SISREG, e-SUS, SCNES, SIASUS, SIHSUS. Noções básicas de planejamento e avaliação em saúde. Gestão de custos no setor público de saúde. Gestão em programas de saúde. Gestão da qualidade em saúde.

ORÇAMENTO EM SAÚDE PÚBLICA

Orçamento, Financiamento e Gasto Público em Saúde: fontes de financiamento (recursos próprios, transferências federais e estaduais). Aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) – CF/88 e LC nº 141/2012. Classificações orçamentárias, programação financeira e execução orçamentária. Monitoramento e avaliação da despesa pública em saúde. Indicadores de gestão fiscal e financeira do SUS.

PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDTS) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs): compreensão dos fluxos, critérios de indicação, medicamentos e exames padronizados no SUS, quanto às doenças cardiovasculares, respiratórias crônicas, infecciosas e parasitárias, gastrointestinais e hepáticas, neurológicas e psiquiátricas, reumatológicas e autoimunes, hematológicas, e renais e urinárias.

ANALISTA DE GESTÃO (JULGAMENTO)
MÓDULO I – CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação das palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão. Uso correto da terminologia jurídica; estruturação argumentativa lógica; linguagem simples e precisa.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Estruturas Lógicas - Proposições: simples e compostas. Conectivos lógicos: negação, conjunção, disjunção, condicional, bicondicional. Equivalências lógicas. Implicação lógica e contrapositiva. Argumentos válidos e inválidos. Inferências lógicas. Diagramas lógicos (silogismos e relações de inclusão/exclusão). Lógica de Argumentação - Estrutura do raciocínio lógico. Premissas e conclusões. Validade de argumentos. Argumentação dedutiva e indutiva. Reconhecimento de padrões lógicos. Identificação de falácias formais e informais. Lógica Quantitativa - Problemas envolvendo relações entre quantidades. Razões e proporções. Análise de gráficos e tabelas (interpretação de dados).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE GESTÃO

Noções de Administração Pública - princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88); organização administrativa do Estado, incluindo administração direta e indireta, centralização e descentralização; modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), com destaque para a Reforma do Estado e a Nova Gestão Pública; gestão pública contemporânea, abordando temas como governança, accountability, transparência, participação social, planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), gestão por resultados e indicadores de desempenho. Noções de Gestão Pública - Administração pública gerencial: conceitos, objetivos e características. Governança pública, accountability e transparência. Controle social e participação cidadã. Gestão por resultados na administração pública.

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). Navegadores e mecanismos de busca. Noções de análise de dados: estrutura e organização dos dados (dados estruturados e não estruturados), coleta, tratamento, armazenamento e visualização de dados. Conceitos básicos de bancos de dados. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite. Ferramentas de colaboração e comunicação online. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: compreensão básica das principais técnicas de aprendizado de máquina, como agrupamento (clustering), classificação e detecção de anomalias.

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (art. 70 ao 75). Estrutura e Competências do TCE/PE: Constituição do Estado de Pernambuco (Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial); Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), destacando deveres de transparência ativa e passiva. Estatuto da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 18.202/2023,). Política Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 14.789/2012). Lei Estadual nº 13.314/2007 (dispõe sobre o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco).

MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO DO TCE-PE

Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle externo no Brasil. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. Natureza jurídica. Funções. Eficácia das decisões. Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. Competência. Jurisdição. Exercício do controle externo. Sistema de controle interno. Medidas cautelares. Prestação de Contas: Contas de governo e Contas de gestão. Modalidades e tipos processuais. Formalização de processos. Contraditório e ampla defesa. Prazos e prescrição. Tipos e formalização das deliberações. Sanções. Recursos. Pedido de rescisão. Organização do tribunal, composição e sede. Competências. Estrutura organizacional. Funcionamento das sessões. Do processo em geral: fases, atos processuais, provas, comunicação dos atos e termos processuais. Instrução processual e julgamento. Súmulas. Incidentes de uniformização. Processo eletrônico. Plenário virtual. Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004). Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 15/2010). Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Portaria Normativa TC Nº 224/2023). Lei Estadual nº 18.527/2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Ações constitucionais e regulamentação infraconstitucional. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Poder Executivo. Presidente, VicePresidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. Funções essenciais à Justiça. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Dos orçamentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016). Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Lei 14.133/2020. Licitação Pública: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro. Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. Lei nº 11.781/2000 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e suas alterações.

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios de segurança jurídica e proteção da confiança. Efeitos das decisões administrativas e judiciais. Parte geral: das pessoas naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da estipulação em favor de terceiro. Dos vícios redibitórios. Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios gerais do processo civil. Princípio do devido processo legal. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição e competência. Tipos de jurisdição (contenciosa, voluntária). Competência: funcional, territorial, absoluta e relativa. Aplicabilidade ao controle externo e às deliberações do TCE. Ação. Condições da ação. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Da Intervenção de Terceiros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos: contagem, prorrogação e preclusão. Prescrição. Revelia. Comunicações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Provas: prova emprestada, depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Instrução e julgamento. Atos judiciais. Despacho, decisão interlocutória e sentença. Coisa julgada. Distribuição do ônus da prova. Da Tutela Provisória. Recursos: Espécies de recursos no CPC: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos especiais e extraordinários. Princípios recursais: fungibilidade, unicidade, voluntariedade. Aplicabilidade de recursos no processo administrativo do TCE/PE: embargos, pedido de reconsideração, recurso ordinário (conforme regimento interno). Prazos recursais e efeito suspensivo. Negócio jurídico processual. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Consensualismo no âmbito da administração pública. Procedimentos Especiais: Mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. Relevância das decisões judiciais para o controle externo. Processo administrativo e Controle Externo: Diferenças entre processo judicial e processo administrativo. Princípios do processo administrativo (Lei Estadual nº 11.781/2000 e Lei Orgânica do TCE/PE), fases do processo administrativo de contas, aplicação subsidiária do CPC ao processo no TCE/PE (Lei nº 13.105/2015). Processo Estrutural. Problema Estrutural. Decisão Estrutural.

DIREITO FINANCEIRO

Atividade Financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Receita Pública: Tipos, Classificação (tributária e não tributária), renúncia de receita e formas de arrecadação. Despesa Pública: Conceito, classificação e ciclo da despesa. Orçamento Público. Princípios. Unidade. Universalidade. Anualidade. Especificidade. Leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Processo legislativo. Planejamento e orçamento. Controle das Finanças Públicas: Papel dos Tribunais de Contas, responsabilidade fiscal e governança. Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Dívida ativa e certidão de dívida ativa. Execução fiscal: Lei nº 6.830/1980. Tributos e Controle Externo: Concessão e controle de benefícios fiscais. Renúncia de receita e responsabilidade fiscal. Papel do TCE/PE na fiscalização da arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Aspectos tributários da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Jurisprudência do TCE/PE sobre fiscalização de tributos e renúncia de receitas. DIREITO ELEITORAL Legislação eleitoral e o julgamento de contas: Lei Complementar n.64/1990; Lei n. 9.504/1997.

ANALISTA DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO)
MÓDULO I – CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Comunicação oficial e padronização de documentos. Linguagem Simples: conceito e aplicação. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação das palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). Navegadores e mecanismos de busca. Noções de análise de dados: estrutura e organização dos dados (dados estruturados e não estruturados), coleta, tratamento, armazenamento e visualização de dados. Conceitos básicos de bancos de dados e consultas em SQL. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite. Ferramentas de colaboração e comunicação online. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: compreensão básica das principais técnicas de aprendizado de máquina, como agrupamento (clustering), classificação e detecção de anomalias.

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (art. 70 ao 75). Estrutura e Competências do TCE/PE: Constituição do Estado de Pernambuco (Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial); Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018); Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), destacando deveres de transparência ativa e passiva. Estatuto da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 18.202/2023,). Política Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 14.789/2012). Lei Estadual nº 13.314/2007 (dispõe sobre o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco).

MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO DO TCE-PE

Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle externo no Brasil. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. Natureza jurídica. Funções. Eficácia das decisões. Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. Competência. Jurisdição. Exercício do controle externo. Sistema de controle interno. Medidas cautelares. Prestação de Contas: Contas de governo e Contas de gestão. Modalidades e tipos processuais. Formalização de processos. Contraditório e ampla defesa. Prazos e prescrição. Tipos e formalização das deliberações. Sanções. Recursos. Pedido de rescisão. Organização do tribunal, composição e sede. Competências. Estrutura organizacional. Funcionamento das sessões. Do processo em geral: fases, atos processuais, provas, comunicação dos atos e termos processuais. Instrução processual e julgamento. Súmulas. Incidentes de uniformização. Processo eletrônico. Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004). Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 15/2010). Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Portaria Normativa TC Nº 224/2023).

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

Administração: níveis hierárquicos e competências gerenciais; Processo Administrativo: planejamento, organização, direção e controle. Fundamentos de processo administrativo: Conceito de processo administrativo: distinção entre procedimento e processo. Finalidades do processo administrativo: legalidade, eficiência, participação, transparência e controle. Atos administrativos no contexto processual: requisitos, classificação, motivação, forma e objeto. Princípios: princípios constitucionais e infraconstitucionais: legalidade, moralidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa, contraditório, publicidade e segurança jurídica. Administração Pública: caracterização da gestão pública e modelos de administração pública: do racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; entidades paraestatais e terceiro setor. Agentes públicos: Lei estadual nº 6.123/1968 e alterações, disposições constitucionais aplicáveis e disposições doutrinárias. Conceito. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade. Estabilidade. Vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação do dano; direito de regresso. Controle da administração pública: controle exercido pela administração pública; controle judicial; controle legislativo; improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações; Lei Estadual nº 11.781/2000 (Processo administrativo): fases do processo administrativo. Instauração: requerimento, provocação ou ofício. Instrução: coleta de provas, pareceres técnicos, diligências e manifestações. Decisão: autoridade competente, motivação, forma e publicidade da decisão. Recursos e revisões: prazos, legitimidade recursal, efeitos e instâncias administrativas. Deveres da Administração Pública no processo e direito do administrado. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (art. 37 ao 41). Políticas públicas: O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). Interface com setores como controle interno, assessoria jurídica, auditoria e secretaria administrativa.

GOVERNANÇA PÚBLICA

Fundamentos do Planejamento Estratégico: conceitos, modelos, formulações e implementação. Análise do ambiente organizacional: SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). Indicadores estratégicos e monitoramento de metas. Gestão Estratégica na Administração Pública - Ciclo de gestão estratégica no setor público. Alinhamento entre planejamento institucional e políticas públicas. Modelos de excelência em gestão pública (MEGP, GesPública). Gestão por resultados e avaliação de desempenho - Gestão por indicadores de desempenho (KPIs) - Balanced Scorecard (BSC) e sua aplicação na administração pública. OKR: objetivos; definição; estrutura; ciclo de implementação; papéis e responsabilidades; monitoramento e avaliação. Ferramentas de controle de desempenho institucional. Governança e Gestão Pública: Conceitos de governança pública e boas práticas de gestão. Princípios da administração pública e accountability. Papel das instâncias de governança (comitês, conselhos, auditoria interna). Referencial Básico de Governança Organizacional (TCU). Gestão de projetos: elaboração, análise e avaliação de projetos; principais características dos modelos de gestão de projetos; projetos e suas etapas. Gestão de processos: conceitos da abordagem por processos; técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos; BPM. Gestão de riscos: conceitos, princípios, diretrizes, instâncias. ISO nº 31.000. Gestão do Conhecimento: etapas do ciclo de gestão do conhecimento, criação, armazenamento, compartilhamento e aplicação do conhecimento.

LICITAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Princípios específicos da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável e disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Artefatos de Planejamento das Contratações: estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência e projeto básico. Análise de riscos e matriz de alocação de riscos. Elaboração do plano de contratações anual (PCA). Governança das contratações e integração com o planejamento estratégico do órgão. Modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios de Julgamento das Propostas: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance. Regras para julgamento objetivo e critérios de desempate. Exigências de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Garantias contratuais. Fiscalização: responsabilidades do gestor e do fiscal do contrato. Sanções administrativas e penalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação: hipóteses legais e requisitos de instrução processual. Sistema de Registro de Preços: hipóteses de adoção, ata de registro de preços (prazo de vigência), cláusulas obrigatórias do edital, adesão à ata de registro de preços (limites e pressupostos). Lei Estadual nº 17.555/2021 (estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual.

DIREITO FINANCEIRO

Princípios e Conceitos Fundamentais: conceito de orçamento público; princípios orçamentários clássicos e modernos (legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, publicidade, não afetação da receita de impostos, etc.); evolução do orçamento público (orçamento tradicional, orçamento-programa, orçamento base zero e orçamento por resultados). Orçamento Público na Constituição Federal: normas constitucionais relativas ao orçamento (arts. 165 a 169 da CF/88); os instrumentos do planejamento governamental: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); compatibilização entre os instrumentos. Receita Pública: conceito, estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento); classificação da receita (originária x derivada, corrente x de capital); categorias econômicas e natureza da receita segundo a Portaria SOF/STN (como a Portaria Interministerial nº 163/2001, ou equivalente). Despesa Pública: conceito, estágios da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento); classificação da despesa pública (por natureza, função, subfunção, programa, ação, entre outras); restos a pagar; despesas obrigatórias e discricionárias. Créditos Adicionais: espécies (suplementares, especiais e extraordinários); requisitos e tramitação legal; abertura, reforço e limites legais. Execução Orçamentária e Financeira: programação financeira e cronograma de desembolso; execução da despesa pública; controle e ajustes orçamentários; contingenciamento. Controle e Avaliação da Execução Orçamentária: papel do controle interno e externo; atuação dos Tribunais de Contas; fiscalização da execução orçamentária e financeira; tomada de contas; indicadores de desempenho orçamentário e financeiro. Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964.

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E LOGÍSTICA

Gestão de Recursos Materiais - Tipos de materiais: permanentes e de consumo. Previsão, padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de materiais. Inventário de materiais e bens patrimoniais. Almoxarifado: organização, controle de estoque, sistemas de reposição (mínimo, máximo, ponto de pedido). Gestão do ciclo de vida dos ativos e equipamentos públicos. Logística Pública - Conceitos e fundamentos da logística aplicada ao setor público. Logística integrada e cadeia de suprimentos (supply chain management). Planejamento logístico e apoio à operação institucional. Planejamento de compras e serviços para infraestrutura. Sustentabilidade, ODS e agenda 2030. Eficiência energética em prédios públicos e logística reversa no setor público. Administração de Recursos Patrimoniais e Infraestrutura - Gestão e manutenção predial e de instalações públicas. Planejamento e controle da manutenção preventiva e corretiva. Gestão de contratos de serviços de apoio (limpeza, segurança, vigilância, conservação, manutenção predial). Normas e boas práticas de acessibilidade e segurança no ambiente institucional. Gestão de documentos e informação - protocolo, arquivamento, tramitação e digitalização.

PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
DISCIPLINAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte. 2. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto. 3. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 7. Poder Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunais de Contas. Competências. Simetria Constitucional. Ministério Público de Contas 8. Poder Executivo. 9. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006). Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). 10. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 12. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. 13. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 14.Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina. 15. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural. 16.Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. 17.Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 18.A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos.19. Constituição do Estado de Pernambuco. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.Competências. Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. Posição do Município na Federação Brasileira.Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público. 20.Legislação federal correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 21. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados. Repercussão Geral.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 13.019/2014. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes. 10.Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 11.Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal nº 8.666/1993; Lei federal nº 14.133/2021. Pregão. (Lei nº 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Lei Complementar federal nº 182/2021. Marco legal da inovação. Contratação de produto, serviço ou processo inovador.12.Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas – PPP. Concessões patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004). Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Racionalização dos serviços públicos (Lei federal nº 13.726/2018). 13.Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Lei federal nº 14.230/2021. 14.Intervenções do Estado na Economia. 15.Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16.Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17.Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. Tribunal de Contas. Lei Estadual 12.600/2004. Competências e processos de controle externo. 18.Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. 19.A administração em juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição. 20.Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. 21.LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo (Lei federal nº 13.655/2018).22.Noções gerais de contratos inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) 23.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.. 7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. A locação e a Fazenda Pública. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito 10.Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. Registro de imóveis. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 11.Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família legal (Lei nº 8.009/1990).12.Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 13.Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 14.Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 15.Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 16.Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 17.Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18.Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19.Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 20.Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção. 21.Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 22.Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 23.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 24.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO PROCESSUAL

1 Lei no 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Lei Estadual nº 12.600/2004. Regimento Interno do TCE/PE. 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros.10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Mandado de segurança. 24 Ação popular. 25 Ação civil pública. 26 Ação de improbidade administrativa. 27 Processo de controle externo. 27.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Pernambuco (Lei nº 12.600/2004.) 27.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Resolução T.C. nº 0015/2010) 28. Conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. 29. Princípio da duração razoável do processo e da primazia do mérito. 30. Do amicus curiae.

DIREITO FINANCEIRO

1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. A Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 3. Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais. A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público 5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos. Os precatórios judiciais. Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário - discussão e aprovação. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. O orçamento impositivo. 7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Da Transparência, Controle e Fiscalização. 8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº 109/2021 e posteriores. 10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Da repartição de receitas tributárias. 3. Direito Tributário: Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 4. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Sigilo fiscal. 5. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 06. Contencioso administrativo federal e estadual (PE) em matéria tributária e legislação correlata. 07. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 08. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Emendas Constitucionais nº 20/1998, no 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e 103/2019; 8 Leis nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações, nº 9.717/1998 e suas alterações, nº 10.887/2004 e suas alterações; 9 Constituição do Estado de Pernambuco.

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. 3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Ação penal e extinção da punibilidade. 5. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 6. Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/1990. Representação fiscal para fins penais. 7. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 8. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. 9.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária. 8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. 4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO AMBIENTAL

1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011. 5. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 06. Urbanismo e Meio Ambiente - política estadual de meio ambiente (Lei estadual nº 14.249/2010) 07. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 08. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 09.Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 09.Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto federal nº 6.514/2008). 10.Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 11.Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009). 12.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO ELEITORAL

1. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). 2. Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades). 3. Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos). Financiamento de campanhas: Leis nºs 13.165/2015 e 13.488/2017. 4. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). 5. Lei nº 9.709/1998 (Soberania Popular).

CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 7.1 Iniciativa. 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de Fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da Fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Legislação. 10.1 Constituição Federal. 10.2 Constituição do Estado de Pernambuco. 10.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 10.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 11 Prestação de Contas. 11.1 Contas de governo. 11.2 Contas de gestão.

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). Navegadores e mecanismos de busca. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite. Ferramentas de colaboração e comunicação online. Noções de Inteligência Artificial. Uso da Inteligência Artificial para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica.